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DENOMINA DE AVENIDA DR. PAULO DE ANDRADE A AVENIDA 03 DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTA CLARA, LOCALIZADO NO BAIRRO DO CRISPIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE AVENIDA RIMERSO GIOVANELLI A AVENIDA 02 DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTA CLARA, LOCALIZADO NO BAIRRO DO CRISPIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.966, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI E REGULAMENTA AS GRATUIDADES E DESCONTOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA AO DECRETO N° 4.728, DE 28 DE JUNHO DE 2011 QUE REGULAMENTA A LEI N° 3966, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI N° 5.145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, E DEFINE REGRAS RELATIVAS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, BEM COMO NAS PLACAS INDICATIVAS DE VAGAS PREFERENCIAIS EM ESTACIONAMENTOS E GARAGENS, MENSAGENS EDUCATIVAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO USO DO SISTEMA GPS E SENSOR LOCALIZADOR E RASTREADOR NOS VEÍCULOS OFICIAIS OU A SERVIÇO DO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS SUBTERRÂNEAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS.

DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO, POR MEIOS ELETRÔNICOS, NO SITE DA PREFEITURA DE PINDAMONHANGABA, DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS DIVERSAS MODALIDADES ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO.

PROÍBE O COMÉRCIO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SONOROS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.